TLINDOM
Documento oficial

Termos e Condições de Uso

Última atualização: junho de 2026

Definições

  1. 1.Para os fins deste instrumento:
    • Plataforma: aplicativo e website Tlindom;
    • Contratante: pessoa física ou jurídica que contrata uma Solução disponibilizada por um Prestador;
    • Prestador: profissional autônomo que utiliza a Plataforma para divulgar um catálogo de Soluções que é capaz de executar;
    • Catálogo de Soluções: conjunto de serviços ou atividades disponibilizados pelo Prestador dentro da Plataforma;
    • Solução: serviço específico oferecido pelo Prestador e contratado por um Contratante;
    • Retenção: mecanismo de retenção temporária de valores pela Plataforma até a confirmação da conclusão da Solução;
    • Conta: perfil individual de acesso;
    • CS: equipe de suporte Tlindom.

Identificação da Plataforma

  1. 2.A Tlindom (Larissa de Oliveira Silva, empresária individual, inscrita no CNPJ nº 64.186.284/0001-35, com sede na Rua Francisco Evando Correa, nº 661, Vila Exposição, Franca/SP, CEP 14.405-450) disponibiliza aplicativo e/ou website por meio do qual realiza intermediação tecnológica entre Prestadores e Contratantes.
  2. 3.Estes Termos regulam o acesso e uso da Plataforma por quaisquer usuários.
  3. 4.O presente instrumento permanecerá disponível para consulta permanente no website.
  4. 5.O acesso, cadastro ou uso contínuo da Plataforma implica aceitação integral, irrevogável e irretratável destes Termos.
  5. 6.Caso o Usuário não concorde com quaisquer disposições, deverá cessar imediatamente a utilização da Plataforma.

Objeto

  1. 7.A Plataforma atua exclusivamente como intermediadora tecnológica que permite que Prestadores publiquem um catálogo de Soluções profissionais.
  2. 8.Os Prestadores podem disponibilizar, descrever e divulgar as Soluções que oferecem e, a partir dessas ofertas, buscar oportunidades de execução junto a Contratantes interessados.
  3. 9.Os Contratantes podem visualizar o catálogo de Soluções disponibilizado pelos Prestadores e contratar diretamente uma Solução específica.
  4. 10.A Plataforma não fornece mão de obra, não supervisiona, dirige ou controla a execução das Soluções, não define jornada ou horário e não estabelece vínculo empregatício.
  5. 11.A relação jurídica referente à execução de uma Solução ocorre exclusivamente entre Contratante e Prestador.

Natureza Jurídica e Ausência de Vínculo

  1. 12.A intermediação possui natureza estritamente civil.
  2. 13.Os Prestadores atuam como profissionais autônomos, mantendo total autonomia para definir quais Soluções oferecer, quando disponibilizá-las e se desejam ou não aceitar uma contratação.
  3. 14.Os Prestadores assumem integral responsabilidade por suas obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas.
  4. 15.É vedada qualquer interpretação que atribua à Plataforma condição de empregadora, tomadora de serviços ou cooperativa.
  5. 16.Caso a Plataforma venha a ser responsabilizada por obrigações decorrentes da relação entre Contratante e Prestador, ficará assegurado direito de regresso integral contra o responsável.

Cadastro, Elegibilidade e Conta

  1. 17.O Usuário deverá ter 18 anos completos, fornecer informações verdadeiras e atualizadas, submeter-se a verificações cadastrais e manter confidencialidade de login e senha.
  2. 18.A conta é pessoal e intransferível.
  3. 19.É vedada a criação de múltiplas contas vinculadas ao mesmo CPF ou CNPJ.
  4. 20.A Plataforma poderá suspender ou cancelar contas sob suspeita de irregularidade, fraude ou descumprimento destes Termos.

Obrigações do Contratante

  1. 21.Contratar Soluções de forma legítima e respeitando as condições informadas pelo Prestador.
  2. 22.Informar corretamente local, condições e demais detalhes necessários para a execução da Solução.
  3. 23.Garantir ambiente seguro para a realização da atividade.
  4. 24.Efetuar pagamentos exclusivamente pela Plataforma.
  5. 25.É expressamente proibido:
    • Solicitar pagamento externo;
    • Estabelecer vínculo de subordinação ou relação de emprego com o Prestador por meio da Plataforma;
    • Exigir exclusividade do Prestador;
    • Estabelecer escalas permanentes incompatíveis com a natureza autônoma da prestação.
  6. 26.O Contratante é responsável por fornecer as informações necessárias para execução da Solução contratada.

Obrigações do Prestador

  1. 27.Manter atualizado seu catálogo de Soluções e informações profissionais.
  2. 28.Descrever de forma clara as Soluções que oferece.
  3. 29.Executar a Solução contratada com diligência e profissionalismo.
  4. 30.Não fraudar pagamentos ou tentar realizar transações fora da Plataforma.
  5. 31.Manter conduta ética e profissional.

Pagamentos e Retenção

  1. 32.O Contratante realizará o pagamento prévio do valor da Solução contratada por meio da Plataforma.
  2. 33.O valor ficará retido pela Plataforma até a confirmação da conclusão da Solução, sendo então repassado ao Prestador, já descontada a taxa de intermediação.
  3. 34.Em caso de disputa, a Plataforma poderá deliberar pela liberação total, parcial ou retenção do valor.
  4. 35.A Plataforma não realiza pagamento salarial e não remunera Prestadores diretamente; o repasse decorre exclusivamente da intermediação.

Cancelamento, Reembolso e Direito de Arrependimento

  1. 36.Os cancelamentos e reembolsos seguem a Política de Cancelamento disponível na Central de Ajuda da Plataforma, que integra estes Termos para todos os fins.
  2. 37.De forma resumida, para cancelamentos solicitados pelo Contratante em relação ao horário agendado:
    • Até 5 (cinco) horas antes: reembolso integral, sem cobrança;
    • Entre 5 (cinco) horas e 1h30 (uma hora e trinta minutos) antes: retenção de 40% do valor da Solução, a título de compensação pelo horário reservado;
    • Menos de 1h30 (uma hora e trinta minutos) antes: o cancelamento é possível, mas não haverá reembolso.
  3. 38.Caso o Prestador cancele a Solução ou não compareça, o Contratante terá direito a reembolso integral.
  4. 39.Direito de arrependimento: nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Contratante poderá desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos contados da contratação, desde que a Solução ainda não tenha sido executada, com direito à devolução integral dos valores pagos. Iniciada a execução, aplicam-se as regras da Política de Cancelamento acima.

Limitação de Responsabilidade

  1. 40.A Plataforma não garante:
    • obtenção de trabalho pelos Prestadores;
    • contratação mínima;
    • qualidade técnica das Soluções;
    • resultado financeiro.
  2. 41.A Plataforma não responde por:
    • atos ou omissões dos Usuários;
    • danos decorrentes da execução da Solução;
    • lucros cessantes;
    • danos indiretos.
  3. 42.A responsabilidade da Plataforma, quando existente, limita-se ao valor da taxa de intermediação paga.

Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

  1. 43.A Plataforma compromete-se a tratar dados pessoais conforme a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
  2. 44.A Plataforma atuará como controladora dos dados pessoais coletados para fins de operação do sistema.
  3. 45.Poderão ser coletados:
    • Nome, CPF, CNPJ;
    • Endereço;
    • Dados bancários;
    • Geolocalização;
    • Dados de verificação (selfie, documentos);
    • Dados de navegação.
  4. 46.Os dados serão utilizados para viabilizar a intermediação, processar pagamentos, cumprir obrigações legais, prevenir fraudes e melhorar a experiência do usuário.

Suspensão e Encerramento

  1. 47.A Plataforma poderá suspender ou cancelar contas em caso de violação contratual, fraude, ordem judicial ou risco de segurança.
  2. 48.O Usuário poderá apresentar defesa no prazo de 10 (dez) dias.
  3. 49.O Usuário pode solicitar cancelamento da conta a qualquer momento.

Alterações dos Termos

  1. 50.A Plataforma poderá alterar estes Termos a qualquer tempo, comprometendo-se a comunicar alterações relevantes aos Usuários.
  2. 51.O uso da Plataforma após a alteração implica aceitação dos Termos vigentes.

Resolução de Conflitos

  1. 52.As partes comprometem-se a buscar solução administrativa prévia, por meio do suporte (contato@tlindom.com), antes de qualquer medida judicial.
  2. 53.Fica eleito o foro do domicílio do Contratante, quando consumidor, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos.

Disposição Final

  1. 54.O presente instrumento constitui o acordo integral entre as partes, substituindo entendimentos anteriores.

Dúvidas? Fale com a gente em contato@tlindom.com.